Em 24 de abril, o Tribunal de Apelações do Quênia proferiu uma decisão considerada histórica que reformula a jurisprudência do país sobre o aborto, afirmando que o procedimento não é um direito fundamental garantido pela Constituição.

O colegiado de três juízes acolheu recursos apresentados contra uma decisão do Tribunal Superior proferida em março de 2022.

O caso teve origem no processo PAK e outra vs. Procurador-Geral e outros, no qual o Tribunal Superior havia entendido que o acesso ao aborto estava protegido por direitos constitucionais relacionados à saúde, à dignidade e à proteção contra tratamentos cruéis.

A decisão surgiu após o caso de uma adolescente que sofreu complicações na gravidez e recebeu atendimento médico após um aborto espontâneo, levando à prisão da jovem e do profissional de saúde que a atendeu.

A sentença de 2022 havia ampliado a interpretação dos direitos reprodutivos e determinado que o Estado desenvolvesse políticas mais claras sobre o tema.

Organizações cristãs e proteção à vida

Organizações como o Fórum de Profissionais Cristãos do Quênia, o gabinete do procurador-geral e outras entidades recorreram da decisão, argumentando que o Tribunal Superior havia interpretado incorretamente o artigo 26 da Constituição.

Segundo os recorrentes, a Constituição queniana protege a vida desde a concepção e permite o aborto apenas em circunstâncias excepcionais, como quando a vida ou a saúde da mãe estão em risco ou quando há necessidade de tratamento de emergência.

Aborto continua sendo crime

Na nova decisão, o Tribunal de Apelações concluiu que:

“O aborto não é um direito fundamental garantido pela Constituição. Pelo contrário, a Constituição o proíbe expressamente, embora preveja exceções limitadas em determinadas circunstâncias.”

A corte também reafirmou que a legislação penal do Quênia continua criminalizando o aborto, prevendo penas que podem chegar a 14 anos de prisão em alguns casos.

Organizações de defesa dos direitos reprodutivos criticaram a decisão, classificando-a como um retrocesso. O Centro de Direitos Reprodutivos anunciou que pretende recorrer à Suprema Corte do Quênia.

Já grupos cristãos e conservadores comemoraram o resultado, afirmando que a decisão restabelece o equilíbrio constitucional e a proteção ao direito à vida.