O estado de Nevada concordou em pagar US$ 175.000 por taxas legais incorridas durante sua batalha judicial contra as restrições aos cultos decretadas pelo governo estadual durante a pandemia do coronavírus.

O Conselho de Examinadores de Nevada aprovou por unanimidade um pedido no início do mês de junho do Gabinete do Procurador-Geral para pagar uma ação ilícita à Calvary Chapel Dayton Valley.

Susan Brown, chefe do Conselho, explicou na reunião que o pagamento era “para cumprir o decreto de consentimento neste caso que exige que o estado de Nevada pague honorários advocatícios razoáveis”.

Nenhuma pergunta sobre o item foi feita pelos participantes da reunião do conselho pessoalmente ou virtualmente, com uma moção para aprovar a ação de delito civil sem um voto negativo.

Processo

A Calvary Chapel Dayton Valley abriu um processo contra Nevada em maio de 2020, acusando o governador Steve Sisolak de tratar as igrejas pior do que as instituições seculares nas regras da Covid-19 do estado.

Por exemplo, enquanto as igrejas poderiam ter apenas 50 pessoas presentes, independentemente do tamanho do prédio, negócios seculares como cassinos e academias poderiam operar com 50% da capacidade.

Discriminação

Em junho de 2020, o juiz do tribunal distrital Richard Boulware II decidiu contra a igreja de Daytona, alegando que ela falhou em provar que estava enfrentando discriminação.

“É difícil estabelecer um padrão de aplicação seletiva direcionada aos locais de culto quando novas medidas mais restritivas foram impostas contra as atividades seculares e nenhuma restrição semelhante foi imposta às atividades religiosas”, escreveu Boulware no ano passado.

“A reparação solicitada pelo Requerente exigiria que o tribunal se envolvesse em decisões potencialmente diárias ou semanais sobre medidas de saúde pública que tradicionalmente foram deixadas para funcionários e agências estaduais com experiência nesta área”, declarou.

Em julho passado, a Suprema Corte dos EUA decidiu por 5 votos a 4 para rejeitar um pedido da igreja para bloquear as restrições, permitindo que a decisão do tribunal distrital contra elas permanecesse.

No entanto, um painel de três juízes do Tribunal de Apelações dos EUA para o Nono Circuito ficou do lado da igreja em dezembro passado. O juiz Milan D. Smith Jr. escreveu no parecer do painel que a igreja “demonstrou uma probabilidade de sucesso nos méritos de sua reivindicação de livre exercício”

“Também estabeleceu que as limitações de ocupação contidas na Diretiva – se aplicadas – causarão danos irreparáveis ​​e que a emissão de uma liminar é de interesse público”, concluiu Smith.

“Consequentemente, revertemos o tribunal distrital, instruímos o tribunal distrital a empregar uma revisão de escrutínio estrito em sua análise da Diretiva e liminar preliminarmente o Estado de impor limitações de comparecimento a serviços presenciais em locais de culto que sejam menos favoráveis ​​do que 25% da capacidade do código de incêndio”, explicou.